Creditor may enable assignee of debt as seized property if original debtor is expressly exonerated.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the execution of seized assets, ruling that a creditor can enable an assignee of a debt even when the property is already seized. The exequente (creditor) argued for enabling the assignee after the original debtor transferred the debt, while the opposing party contended that the seizure barred such procedural steps. The court held that enabling the assignee is permissible provided the creditor explicitly ratifies the transaction and expressly exonerates the original debtor from further liability.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO PENHORA TRANSMISSÃO DE DÍVIDA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040188
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912090009632
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1983/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/398409359F2E103C802569F20058ADAB?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo executivo, ainda que como bens já penhorados, é possível a habilitação de cessionário por efeito de transmissão singular da dívida do executado, desde que o exequente tenha ratificado o negócio entre aquele e o terceiro e declarado expressamente exonerar o primitivo executado.