Portuguese Supreme Court holds drug trafficking consummated upon importation completion, not requiring physical drug contact.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled unanimously that the crime of drug trafficking is consummated once the importation acts are completed, without requiring physical contact with the substance. The court reasoned that legal acts like importation and exportation, often negotiated remotely, do not necessitate the object's presence at the moment of transaction. Consequently, the defendant's behavior was deemed fully consummated upon the drug's arrival in the country.
Legislator headnote
OfficialTRAFICO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMAÇÃO TENTATIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001750
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003080404023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 142/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/393F23917BE5D292802568FC00394AF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga.
II - Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção.
III - Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes estabelecidas a distancia.
IV - Deste modo, executados todos os actos conducentes a importação, maxime, chegada a droga ao Pais, nada mais e necessario para que o comportamento do agente importador seja enquadrado na moldura do referido artigo 23 e o crime tido por consumado.