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039085 AI generated

Portuguese court revokes decision denying archiving due to amnesty, ruling power lies with pronouncement judge.

Case Number 039085
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court revoked a prior decision that had denied the archiving of criminal files based on amnesty. The original ruling incorrectly assigned the authority to determine amnesty to the instruction judge after preparatory proceedings concluded. The court established that only the judge of the pronouncement has the power to assess such exceptions, requiring a decision from the competent authority first.

Legislator headnote

Official

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO PREPARATORIA RECURSO PENAL EXCEPÇÃO PEREMPTORIA COMPETENCIA PODERES DO JUIZ AMNISTIA PRESCRIÇÃO

Keywords

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amnesty determination judicial competence preparatory instruction criminal procedure pronouncement judge peremptory exception procedural order

Cited Legislation

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Art. 346 do Codigo de Processo Penal de 1929

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011831

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198707010390853

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38FE02DB3818F2BC802568FC003A0EAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho do juiz de Instrução Criminal a indeferir o arquivamento dos autos pedido pelo Ministerio Publico com o fundamento, rejeitado, de a infracção se encontrar amnistiada, proferida apos o encerramento da instrução preparatoria, integra-se no artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929.

II - O poder conferido pelo citado artigo 346 pertence ao juiz da pronuncia.

III - A via dos recursos para conhecer de questões mais avançadas, como as excepções peremptorias (v. g., amnistia e prescrição) e as de merito (v. g., indiciação relativa aos factos, a culpa e a qualificação juridica) ha-de assentar no pressuposto processual de uma decisão proferida por quem para ela tenha competencia.