Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
061841 AI generated

Portuguese maritime law distinguishes salvage assistance from treasure hunting, granting different compensation rules.

Case Number 061841
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request for a review regarding maritime salvage and treasure recovery distinctions. The judgment clarifies that assistance and salvage operations are governed by the Commercial Code and the 1910 Brussels Convention, while finding lost objects on the sea falls under the Customs Regulations. Consequently, the court established that salvagers receive equitable remuneration, whereas treasure hunters are entitled to only one-third of the found value.

Legislator headnote

Official

ASSISTENCIA E SALVAÇÃO DE NAVIO RETRIBUIÇÃO SALARIO ACHADOS NO MAR CONCEITO

Keywords

AI generated
maritime salvage law treasure hunting compensation Brussels Convention 1910 commercial code provisions customs regulations equitable remuneration lost objects at sea

Cited Legislation

AI generated
Art. 676 et seq. of the Commercial Code
Art. 15(2) of the 1910 Brussels Convention
Art. 679 et seq. of the Customs Regulations

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007014

[Nº DO DOCUMENTO] SJ196711030618412

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N171 ANO1967 PAG322

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1910/09/23 ART15 N2.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38F702F3BDAB292C802568FC0039AEC0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Direito Maritimo Portugues, distinguindo a assistencia, a salvação e a recolha de achados, faz corresponder a esta trilogia conceitual instituições disciplinadas por forma diferente.

II - Assim, as operações de assistencia e salvação, regulamentadas no Codigo Comercial (artigos 676 e seguintes), estão disciplinadas na Convenção de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, que Portugal subscreveu e foi aprovada pela Lei de 7 de Maio de 1913; ao passo que a recolha de achados esta prevista no Regulamento das Alfandegas, de 15 de Dezembro de 1941 (artigos 679 e seguintes).

III - As operações de assistencia e salvação dão lugar a uma remuneração equitativa, correspondente aos salarios de salvação e assistencia, enquanto o achador de objectos no mar tem direito a um terço do valor do achado.

IV - Por objectos perdidos no mar devem entender-se mercadorias de qualquer especie, destroços de barco, carcaças, ancoras, fazendas, instrumentos nauticos; mas não navios e barcos com a respectiva carga, mantendo o seu aspecto material, pois neste caso esta-se perante uma hipotese de assistencia ou salvação.