RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PRESCRIÇÃO CAUSA DE PEDIR LEI ESPECIAL

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035423

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901260009741

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1759/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38AF3EB07CBEF177802568FC003BA37C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 498 do CCIV só é aplicável à responsabilidade extracontratual.

II - Coexistindo a responsabilidade extracontratual com a responsabilidade contratual, aplica-se o regime próprio desta, nomeadamente quanto à prescrição.

III - O direito de indemnização, fundado na responsabilidade contratual prescreve no prazo de 20 anos, salvos os prazos especiais que no caso a lei estabeleça, nos termos do artigo 309 do CCIV.

IV - Só em especiais circunstancialismos o Direito recorre a prescrições de curto prazo, as quais não devem ser alargadas pela interpretação.