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046832 AI generated

Portuguese Supreme Court rules indictment must list evidence sources, not detailed facts, and defines drug possession crimes.

Case Number 046832
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed the indictment while clarifying that the law only requires listing evidence sources, not detailed facts. The prosecution argued for specific fact descriptions, but the defense contended that only essential facts regarding the crime's characterization need summary indication. The court decided that while facts must be listed, they need not be minute for unproven allegations, provided the tribunal clearly states all relevant claims were considered. This ruling also defined the crime of transporting or detaining controlled substances under specific conditions.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA INDICAÇÃO DE PROVA

Keywords

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indication of evidence sources drug possession crime summary indication of facts unproven allegations Decreto-Lei 15/93

Cited Legislation

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Art. 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93
Tabelas 1-A e 1-B anexas ao Decreto-Lei 15/93

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026404

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411020468323

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/388A58F38ACEEE0D802568FC003AD1A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não impõe a indicação desenvolvida dos meios de prova que fundamentaram a decisão, bastando a indicação das fontes das provas que tiveram a virtualidade de servir para a formação de tal convicção quanto aos factos dados como provados e como não provados.

II - A exigência legal de indicação dos factos provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, devendo essa indicação ser feita sumariamente.

III - Relativamente aos factos não provados não é exigida a minúcia que preside à indicação dos factos provados; o tribunal tem apenas de deixar bem claro que todos os factos alegados com interesse para a decisão foram apreciados.

IV - O simples transporte ou detenção de estupefacientes incluídos nas tabelas 1-A e 1-B, anexas ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro integra o crime previsto no artigo 21 n. 1 do mesmo Decreto-Lei quando tem lugar "fora dos casos previstos no artigo 40 ...".