Portuguese court holds cheque revocation ineffective during presentation period but creates provisional credit liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a cheque revocation order was ineffective while the presentation period remained open, yet the bank remained liable for provisional credit risks. The plaintiff argued that the bank violated the account agreement by paying a revoked cheque, while the bank contended the revocation was legally suspended until the deadline expired. The court decided that although the revocation was technically invalid during the presentation window, the bank's payment created an obligation to indemnify for any resulting losses once the period concluded.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CREDITO NATUREZA BANCOS USO PRAZO REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006004
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012060795791
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24277/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3886804EDDCEB2C9802568FC00399CC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa ao cheque, não impondo ao sacado a obrigação de pagamento do cheque no decurso do prazo de apresentação, estabeleceu um regime diverso do do artigo 14 do Decreto-lei n. 13004, pelo que se deve considerar revogada aquela norma.
II - A ordem de revogação e ineficaz em relação ao Banco sacado durante o prazo de apresentação do cheque a pagamento, mas o Banco esta obrigado a cumpri-la esgotado que seja o prazo de apresentação.
III - Um dos usos bancarios, a respeitar por força do disposto no artigo 407 do Codigo Comercial, e o de que, apesar de creditado na conta do tomador, a importancia do cheque não podera ser movimentada enquanto não se assegurar da liquidez da conta a que o cheque respeita, o que acarreta o caracter provisorio daquele credito.
IV - Dai que se imponha a conclusão de que o pagamento so ocorre com o debito da quantia na conta do sacador.
V - Ocorrendo o pagamento ja depois do momento em que era valida e eficaz a revogação do cheque, o Banco actuou de forma ilicita e culposa, violando expressamente a convenção ou acordo celebrado com o titular da conta a que o cheque se reportava, constituindo-se na obrigação de indemnizar os prejuizos causados.