Insurance contract excludes personal accident coverage for delta wing use when immediate purpose is sport or leisure.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding an insurance contract for personal accidents in air transport. The plaintiff argued the coverage applied to the delta wing accident, while the insurer contended the immediate purpose was sport or leisure. The court ruled that such activities fall outside the scope of 'transport of any kind' when the primary intent is recreational rather than transit.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE AÉREO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CLÁUSULA CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030256
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606180001641
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 840/95
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N458 ANO1996 PAG269
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/386DDF94E8CC8DDF802568FC003B0D0E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se um contrato de seguro abrange "acidentes em transporte de qualquer natureza" reporta-se a situações em que a finalidade imediata é a condução de um lado a outro.
II - Assim, não fica abrangido um acidente ocorrido durante o uso de um "asa delta", quando esta utilização se faz, em termos normais, com o objectivo imediato desportivo ou de lazer.