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078755 AI generated

Contractor must fix construction defects via court order; owner cannot self-repair without prior judgment.

Case Number 078755
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that a construction owner must obtain a prior judicial condemnation to have a contractor eliminate work defects, even in cases of manifest urgency. The owner argued for immediate self-repair, but the court clarified that the Civil Code's provisions on urgency do not create a legal gap requiring judicial integration. Consequently, the court held that self-execution by the owner is prohibited without a prior court order.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA VICIOS DE CONSTRUÇÃO INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI INTERPRETAÇÃO DA LEI

Keywords

AI generated
construction contract defects manifest urgency judicial condemnation legal gap integration civil code interpretation owner self-repair contractor liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 10 of the Civil Code
Art. 1221 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006009

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012060787551

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 22767/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3837470530164177802568FC00399CD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo defeitos na obra realizada ao abrigo do contrato de empreitada, mesmo em caso de manifesta urgencia, tem de ser exigida ao empreiteiro a eliminação dos defeitos pelo dono da obra, sem que este possa, por si ou por outrem, elimina-los a custa daquele, o que so podera obter em execução de previa condenação judicial.

II - Na verdade, o disposto no artigo 10 do Codigo Civil e aplicavel quando haja caso omisso, que e realidade diferente de simples caso não regular. Ora não pode dizer-se que o artigo 1221 daquele Codigo não preve os casos de manifesta urgencia; o problema e de interpretação da lei; e não da integração de uma lacuna.