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072994 AI generated

Supreme Court denies review of civil judgment for procedural errors not listed in nullity articles.

Case Number 072994
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the review appeal, ruling that the first-instance judgment was not null despite alleged errors. The appellant argued for nullity based on procedural flaws, but the court held that such defects do not constitute legal nullity under the Civil Procedure Code. Consequently, the review was dismissed because the issues raised were either already addressed or did not meet the strict statutory requirements for nullity.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE

Keywords

AI generated
Civil Procedure Code nullity of judgment review appeal procedural error first instance decision

Cited Legislation

AI generated
Art. 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil
Art. 456 do Codigo de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014831

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198511140729942

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37FA9EB338A332C4802568FC003A14DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a sentença julgou contra prova, como se acusa, podera haver erro de decisão, sentença injusta, não nulidade, coisa bem distinta, alem de que tendo a Relação apreciado a questão, não existe tambem a nulidade de omissão de pronuncia - artigo 668, n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil.

II - Segundo o disposto no artigo 456, do Codigo de Processo Civil, o pedido que por ventura se formula sobre a ma fe não passa de um pedido superfluo, não podendo ser compreendido no objecto da acção, alem de que a Relação não deixou de tomar posição relativa sobre a materia.

III - Tambem não e nula a sentença da 1 instancia por não ter condenado os vencidos em custas, pois as nulidades estão taxativamente enumeradas no artigo 668, do Codigo de Processo Civil.

IV - So e de conhecer no recurso de revista, a materia discutida e decidida no recurso de apelação e não materia nova.