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044722 AI generated

Portuguese court rules cheque issuance remains criminal unless no financial loss occurred for amounts over 5000 escudos.

Case Number 044722
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice established binding precedent clarifying that the 1991 decree did not generally decriminalize cheque issuance. The court held that while amounts under 5000 escudos were decriminalized, higher amounts remain punishable unless the prosecution proves no financial loss occurred. This decision ensures consistent application of the law regarding the specific conditions for criminal liability in cheque cases.

Legislator headnote

Official

ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS

Keywords

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cheque without provision financial loss requirement decriminalization scope binding precedent patrimonial damage

Cited Legislation

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Art. 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91
Art. 24 do Decreto 13004
Art. 437 do Código de Processo Penal
artigo 437 do Código de Processo Penal
1 - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão para fixação de jurisprudência obrigatória no seguinte sentido: o artigo 11, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024120

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311040447223

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3225/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37C01BD8D347FE39802568FC003B08C3?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão para fixação de jurisprudência obrigatória no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.

II - Desta forma está fixada jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que não se verificou uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação àqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.