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084203 AI generated

Spouse remains jointly liable for joint bank debt after inheritance partition adjudicates debt to one heir.

Case Number 084203
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to review the judgment, upholding the spouse's liability as a meeiro despite the debt being adjudicated to a single heir. The plaintiff argued that the surviving spouse should no longer be responsible after the inheritance partition, while the defendant contended that joint liability persists under commercial debt rules. The court ruled that the surviving spouse remains jointly liable because the debt was contracted jointly and the partition does not extinguish the meeiro's responsibility, establishing that commercial debt liability is solidary between the meeiro and the heir.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE PASSIVA DÍVIDA DE CÔNJUGES DESCONTO BANCÁRIO PARTILHA DA HERANÇA ADJUDICAÇÃO MEEIRO JUROS

Keywords

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joint spousal liability commercial debt inheritance partition meeiro status solidary responsibility bank overdraft surviving spouse

Cited Legislation

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Código Civil, art. 2098
Código Civil, art. 2099
artigo 2098 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021929

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402080842031

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3886/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37B73166FC3C9E02802568FC003A6EF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pessoa demandada como co-responsável de uma dívida tem legitimidade passiva na acção respectiva, por ter interesse em se defender, não dependendo tal legitimidade do apuramento da realidade de ela ser efectivamente o sujeito passivo da obrigação invocada.

II - Numa operação de desconto bancário para financiamento, titulada por livrança subcrita por marido e mulher e em que foram convencionados juros, não tendo sido o capital e juros pagos nos seus vencimentos, pelos montantes em dívida respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, os bens próprios de qualquer dos cônjuges pela totalidade da dívida.

III - Falecido um dos cônjuges, em consequência do que se procedeu a escritura de partilha que adjudicou tal dívida a um só dos herdeiros, nem por isso o cônjuge sobrevivo deixa de responder por ela na qualidade de meeiro, por ter contraído a dívida juntamente com o falecido, não sendo aplicável ao meeiro (não herdeiro) o dispositivo do artigo 2098 do Código Civil.

IV - Tratando-se de dívida comercial, a responsabilidade do cônjuge meeiro é solidária com a do herdeiro a quem a dívida do falecido foi adjudicada.

V - O crédito de juros, desde que se constitui, pode ter existência autónoma, pelo que pode ser cobrado sem o ser o crédito do capital.