Legislator Case Law & Legislation
040333 AI generated

Portuguese Supreme Court rules criminal proceedings date to the original investigation if facts are identical, or to the new certificate if facts differ.

Case Number 040333
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declared that a new criminal proceeding derived from a certificate of an existing process inherits the original process's initiation date when investigating the same facts. However, if the new proceeding addresses distinct, previously uninvestigated criminal facts, its initiation date is set when the certificate was extracted for criminal procedure. The court established this rule to ensure procedural continuity for identical facts while recognizing the temporal independence of new criminal conduct.

Legislator headnote

Official

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Keywords

AI generated
criminal procedure initiation procedural continuity derived proceedings temporal independence certificate extraction factual identity jurisdictional competence

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Art. 24.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000156

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001160403333

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N393 ANO1990 PAG487

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37AEAD4FE424FDBF802568FC0039299F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Extraida certidão de um processo para processamento, em processo autonomo, de crimes que ja ali vinham a ser investigados ou processados, o novo processo e a continuação daquele, e deve considerar-se instaurado no momento em que o foi o processo de onde a certidão foi extraida.

II - Mas, se o novo processo tiver por objecto novos factos criminosos, não denunciados nem investigados no processo principal, então deve considerar-se instaurado no momento em que se determina a extraçcão de certidão para procedimento criminal.