Portuguese court applies most favorable penalty law and forbids cumulating pardons in concurrent offenses.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the application of the most favorable penalty law and the cumulation of pardons. The defendant argued for the application of a more lenient post-crime statute and the cumulation of pardon benefits across multiple offenses. The court ruled that the most favorable penalty applies but pardons do not cumulate, instead applying only the one most beneficial to the convicted party.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO FURTO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL PERDÃO DE PENA REINCIDENCIA CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITARIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002788
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198202030364773
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N314 ANO1982 PAG151
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37ACDAAD5EF2FCAC802568FC00395E4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo da pratica da infracção e diversa da estabelecida, para identicos factos, em lei posterior, sera sempre aplicada a pena concretamente mais favoravel ao reu, que ainda não tiver condenação transitada.
II - Os beneficios previstos pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que, concretamente, mais favorecer o condenado.
III - Os reincidentes não beneficiam do perdão previsto no n. 1 do citado artigo 2.
IV - Em caso de haver acumulação de infracções, e, consequentemente, concorrencia de penas, tendo necessariamente de proceder-se ao cumulo juridico destas, com a fixação de uma pena unitaria, o perdão incide sobre esta, não sobre a pena mais grave, ou sobre as penas parcelares concorrentes.
V - Assim, a pena unitaria e formada com base nas penas parcelares correspondentes aos crimes em que o reu não seja reincidente, de harmonia com o estabelecido no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81.