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080775 AI generated

Portuguese court denies penalty clause reduction, ruling voluntary breach triggers full indemnity without loss proof.

Case Number 080775
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to reduce a contractual penalty clause. The plaintiff argued for reduction based on co-responsibility, but the court held that voluntary breach of any obligation strictly triggers the agreed indemnity of one million contos. Since the defendant failed to prove specific damages or justify the reduction, the full penalty was upheld as the clause operates independently of loss quantification.

Legislator headnote

Official

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CLAUSULA PENAL REDUÇÃO

Keywords

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contractual penalty clause voluntary breach of contract reduction of penalty indemnity without damages co-responsibility defense CCV article 812 full penalty enforcement

Cited Legislation

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CCV, artigo 812
III - Não depende da quantificação de prejuizos o funcionamento da clausula penal convencional; em todo o caso, o grau deles interessa na moldura da sua redução equitativa (CCV, artigo 812).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012113

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110150807751

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3554/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/376C49F7EB01330E802568FC0039F44D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Clausulado que o "incumprimento voluntario de qualquer obrigação origina uma indemnização de mil contos", isso aplica-se a cada um dos incumprimentos.

II - A falta de outros dados, "incumprimento" tem o sentido que lhe e proprio e não outro de mero atraso na prestação.

III - Não depende da quantificação de prejuizos o funcionamento da clausula penal convencional; em todo o caso, o grau deles interessa na moldura da sua redução equitativa (CCV, artigo 812).

IV - Incumprida uma clausula, ha excesso manifesto no funcionamento da clausula penal se a Relação disse haver partes impondo a redução, como seja a forte co-responsabilidade da outra parte.

V - Constitui onus do devedor provar as razões justificativas da redução ali prevista.