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073699 AI generated

Portuguese court denies review of specific case specification due to lack of formal judgment bar and material fact issues.

Case Number 073699
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review the specific case specification, ruling that the initial specification did not constitute a formal judgment bar preventing later modification. Although the defendants admitted co-ownership of the property, the court found the specification's removal of a line item regarding legal matters unjustified. Consequently, the court held that the defendants' occupation was not abusive but based on a valid sublease, while noting the plaintiffs' false statements regarding their knowledge of the defendants' occupancy constituted substantial fraud.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CASO JULGADO FORMAL NULIDADE MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO SUBLOCAÇÃO ARRENDAMENTO OCUPAÇÃO MA-FE

Keywords

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case specification review formal judgment bar substantial fraud co-ownership admission sublease validity litigants of bad faith property occupation

Cited Legislation

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Art. 240 do Código de Processo Civil
Art. 241 do Código de Processo Civil
Art. 242 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012450

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706020736991

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/375963B148B774D0802568FC003A09AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação da especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste a sua posterior modificação pela Relação.

II - A sua alteração, portanto, não produz nulidade, mas, não obstante isso, pode ela não se justificar, como acontece, neste caso, em que os reus admitiram a compropriedade dos autores alegada por estes, e se eliminou a respectiva alinea por conter materia de direito.

III - Embora se trate de um conceito juridico, reveste, ele, tambem um significado vulgar acessivel a todas as pessoas e que, so por isso, não deve ser eliminado da especificação.

IV - Alem disso, se a sentença da 1 instancia reconheceu a compropriedade dos autores e não houve recurso dos reus, aquela transitou em julgado nessa parte.

V - So que isso nenhuma influencia tem na decisão de direito, uma vez que os reus invocaram, para justificação da ocupação, uma sublocação que so autores conheciam, aceitaram e lhes dava direito ao arrendamento.

VI - Assim, a ocupação da parte do predio reivindicado não pode considerar-se abusiva e ilicita, mas baseada no direito que invocam.

VII - Embora possa admitir-se que os autores tivessem duvidas quanto a qualificação juridica da posição dos reus perante o andar reivindicado, não ha duvida que faltaram a verdade quando afirmaram "que so ha dias tiveram conhecimento que os reus acupavam o mesmo andar", o que não afasta o seu dolo substancial e a condenação como litigantes de ma fe.