Appeal to Full Court dismissed for lack of opposition between conflicting precedents on same legal issue.
Legislator summary
AI generatedThe appeal to the Full Court was dismissed because the required opposition between conflicting precedents was not established. The plaintiff argued for a review based on two prior decisions resolving the same fundamental legal issue in opposite ways, but the court found no such direct conflict. Consequently, the court ruled that without an explicit opposition between the precedents, the statutory requirements for filing the appeal were not met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS REQUISITOS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007123
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811110019214
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N381 ANO1988 PAG575
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/372BA368C7EB5741802568FC0039B09E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 763 do Codigo de Processo Civil exige, como fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que os dois acordãos em confronto tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação, relativamente a mesma questão fundamental de direito, decidindo-a atraves de soluções opostas.
II - A oposição mencionada anteriormente, para ser relevante, ha-de ser expressa, ou seja, a questão fundamental de direito resolvida pelos acordãos, em sentido contrario, deve ter sido por eles examinada e decidida.