Court holds that omitting a qualifying element from the charge is not a substantial change of facts allowing new trial.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a substantial alteration of facts after the accused was convicted of a crime different from the charged one. Although the defendant argued they could not defend against the new qualification, the court found the omission of a qualifying element did not constitute a material change. Consequently, the trial was deemed valid as the core facts remained within the scope of the original accusation.
Legislator headnote
OfficialCONVOLAÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001378
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003210407433
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 276/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J PORTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3728CF4B8D282CE0802568FC00394435?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando na audiencia surge a possibilidade de imputação de um crime simples, em vez do qualificado constante de acusação, por supressão de elemento qualificador, não ha alteração substancial.
II - De facto, o arguido defendeu-se ou teve a possibilidade de se defender contra todos os factos, embora venha a ser condenado por crime que pode ser considerado diferente, mas que seria consumado pelo de acusação.