Legislator Case Law & Legislation
085818 AI generated

Court orders new trial to verify accident date and facts to determine if indemnity claim is time-barred.

Case Number 085818
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The court ordered a new trial with an expansion of the factual record to address the defendant's claim of prescription. The parties argued that the criminal proceedings pending at the time of the accident prevented the immediate exercise of the civil indemnity right, thereby affecting the start of the limitation period. Consequently, the court decided to reopen the case to ascertain the precise date of the accident and the minimum description of the incident before ruling on the statute of limitations.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES

Keywords

AI generated
prescription of indemnity criminal proceedings impact expansion of factual record limitation period start new trial order civil compensation claim pending criminal case

Cited Legislation

AI generated
Art. 333, n.º 1, c.2, do Código de Processo Civil
Art. 339, n.º 1, do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026456 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199412070858182 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 304 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37093DD62351F030802568FC003AC201?OpenDocument

SUMÁRIO I - São as alegações e as conclusões que, simultaneamente, determinam o objecto do recurso.

II - Sendo alegada a prescrição do direito à indemnização, importa averiguar, em matéria de facto, a data do acidente, para se determinar o começo do prazo da prescrição e uma descrição mínima do acidente, pois tendo havido processo criminal, a pendência deste impede que desde logo, e imediatamente, se possa exercer o direito indemnizatório.

II - Assim, terá o processo de ser julgado de novo, com ampliação da matéria de facto.