Court orders new trial to verify accident date and facts to determine if indemnity claim is time-barred.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered a new trial with an expansion of the factual record to address the defendant's claim of prescription. The parties argued that the criminal proceedings pending at the time of the accident prevented the immediate exercise of the civil indemnity right, thereby affecting the start of the limitation period. Consequently, the court decided to reopen the case to ascertain the precise date of the accident and the minimum description of the incident before ruling on the statute of limitations.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026456 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199412070858182 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 304 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37093DD62351F030802568FC003AC201?OpenDocument
SUMÁRIO I - São as alegações e as conclusões que, simultaneamente, determinam o objecto do recurso.
II - Sendo alegada a prescrição do direito à indemnização, importa averiguar, em matéria de facto, a data do acidente, para se determinar o começo do prazo da prescrição e uma descrição mínima do acidente, pois tendo havido processo criminal, a pendência deste impede que desde logo, e imediatamente, se possa exercer o direito indemnizatório.
II - Assim, terá o processo de ser julgado de novo, com ampliação da matéria de facto.