Portuguese Supreme Court partially allows appeal, reducing drug trafficking sentence with suspended execution due to mitigating circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the appellant's appeal against a four-year-three-month prison sentence for drug trafficking. While the court rejected the claim that the crime was committed under grave threat, it acknowledged the appellant's age, first-time status, family responsibilities, and voluntary surrender of drugs as significant mitigating factors. Consequently, the sentence was reduced to two years and three months with a three-year suspension of execution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 72º n.º 1 e Art. 73º do Código Penal: A concessão de atenuação especial é um dever judicial quando circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime diminuem acentuadamente a culpa ou a necessidade da pena, permitindo a aplicação de pena com execução suspensa.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200302060045195
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36FD135DD2CD04AF80256D05004607FE?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I
1. Na comarca de Vila Nova de Gaia, o Ministério Público deduziu acusação contra
A, casada, empregada de limpeza, filha de ..., nascida em 07/06/70, residente na Rua ..., Avintes, Vila Nova de Gaia,
pela prática de factos susceptíveis de a fazer incorrer, em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º do D.L. n.º 15/93 de 22/01.
2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Colectivo decidiu, inter alia, condenar a dita arguida pela prática do referido crime, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.
3. - Inconformada, a arguida interpôs o presente recurso, extraindo na respectiva motivação as seguintes conclusões:
1. A recorrente foi condenada na pena de 4 anos e 3 meses de prisão por se ter entendido ter praticado o crime p. e p. pelo art. 21º do D.L. nº 15/93 de 22.01;
2. Ficou provado que não são conhecidos antecedentes criminais às recorrente, arguida confessou, encontra-se arrependida dos seus actos, vive com a sua mãe, em casa arrendada por esta em que pagam € 12,50, tem dois filhos de 14 e 3 anos de idade a seu cargo, tem o quarto ano de escolaridade, tem trabalho certo auferindo a quantia mensal de € 300,00 e, é pessoa considerada no meio em que está inserida;
3. A arguida praticou o crime numa atitude de desespero uma vez que, em consequência de dividas contraídas pelo seu marido, que à altura dos factos estava preso, tanto a sua vida como a dos seus filhos se encontravam em perigo através de ameaças constantes e, não retirou qualquer provento da prática do crime;
4. Pelo que, a arguida deveria ter beneficiado do disposto no art. 72º do Código Penal e ver a pena especialmente atenuada, nos termos do art. 73º do mesmo diploma, sendo-lhe aplicada pena de prisão não superior a 1 ano e 6 meses com execução suspensa;
5. Assim não entendeu o colectivo de juízes que, salvo o devido respeito, não teve em consideração circunstâncias atenuantes constantes dos autos, relevantes para a determinação da medida da pena;
6. E a nosso ver, mal. Entendemos que a recorrente devia ver os efeitos do seu comportamento criminoso minorados uma vez que existem circunstâncias que diminuem por forma acentuada a culpa do agente e a necessidade da pena;
7. A concessão da atenuação especial é um dever a que o tribunal se não pode subtrair, trata-se de um poder vinculado, de um poder-dever;
8. Todavia dentro do quadro fáctico dado como provado seria justo e razoável atenuar especialmente a pena;
9. Na escolha da medida da pena, haveria que procurar e encontrar a pena justa;
10. Seria sempre de atenuar especialmente a pena nos termos gerais e como impõe o disposto no art. 72º n.º 1 e n.º 2 al. a) e 73º do Código Penal e punir a recorrente com pena não superior a 1 ano e 6 meses, sendo a sua execução suspensa nos termos dos arts. 50 e ss. do Código Penal.
11. São estas as razões e motivações que levaram a recorrente a interpor o presente recurso.
Disposições violadas ou não aplicadas:
- Artigos 71º, 72º nºs. 1 e 2 alínea a) e 73º do Código Penal.
4 . - Na sua douta resposta, o Exmo. Procurador da Republica, depois de uma analise minuciosa da argumentação recursória que refuta, conclui que, sendo claramente improcedentes as conclusões de motivação do recurso, o mesmo é manifestamente improcedente, pelo que deverá ser rejeitado, nos termos do n.º 1 do art. 420º do Cód. Proc. Penal.
II
1. - Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, na vista que teve do processo, nada opôs ao conhecimento do recurso.
2. Colhidos os vistos, procedeu-se à audiência com observância do formalismo legal.
Cumpre decidir.
3. O Tribunal Colectivo teve por provados os seguintes factos:
1. No dia 19 de Fevereiro de 2001, pelas 16.45, no lugar da Gandra, em Avintes, nesta comarca, uma brigada à civil da GNR/NIC interceptou a arguida.
2. A mesma encontrava-se rodeada por um aglomerado de indivíduos.
3. Já no interior da viatura policial para onde foi conduzida a arguida lançou para o banco da frente um embrulho contendo 33 doses de cocaína com o peso líquido de 0,610 gramas e dentro de um outro que tinha guardado no interior da meia direita, e que voluntariamente entregou aos agentes, tinha mais 57 doses de heroína com peso líquido de 3,550 gramas.
4. Na mesma ocasião foi-lhe encontrada a quantia de 1.500$00 em moedas de curso corrente e um telemóvel de marca Ericsson.
5. A arguida encontrava-se naquele local a vender heroína e cocaína aos consumidores ao preço de mil escudos a dose.
6. A totalidade das doses apreendidas à arguida destinavam-se à venda a consumidores que a abordassem, revestindo o dinheiro encontrado na sua posse fruto dessa actividade.
7. A arguida conhecia a natureza estupefaciente do produto que tinha na sua posse e sabia que a sua venda não era permitida por lei.
8. Agiu livre, deliberada e conscientemente.
9. A arguida vive com a sua mãe, em casa arrendada por esta em que pagam € 12, 50 (doze euros e cinquenta cêntimos)
10 Tem dois filhos de 14 e 3 anos de idade, a seu cargo.
11. Tem o quarto ano de escolaridade.
12. A arguida tem trabalho certo, auferindo a quantia mensal de (300 (trezentos euros).
13. É pessoa considerada no meio em que está inserida.
14. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.
III
Apreciando:
1. - A recorrente não questiona a subsunção dos factos ao crime de tráfico por que foi acusada e condenada, pretendendo, no entanto, que, dentro do quadro fáctico dado como provado, a pena deveria ser especialmente atenuada (art. 72º n.º 1 e n.º 2 al. a) e art. 73º do Cód. Penal), sendo fixada em medida não superior a um (1) ano e seis (6) meses de prisão e suspensa na sua execução nos termos dos arts. 50º e segs. do Cód. Penal.
2. - Na determinação da medida concreta da pena (numa moldura penal abstracta de 4 a 12 anos de prisão), o Tribunal Colectivo, equacionando os parâmetros agravativos e atenuativos enunciados, exemplificativamente, no art. 71º do Cód. Penal, ponderou que dos factos provados nos autos resulta que a arguida, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas, detinha 33 doses de cocaína com o peso líquido de 0,61 g. e 57 doses de heroína, com o peso líquido de 3,550 gramas, que são substâncias que constam da Tabela I- A e I-C, anexa ao D.L. n.º 15/93 de 22 de Janeiro, e que destinava à venda, com perfeito conhecimento e vontade de praticar tais actos e bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.
2.1 - Lembrou que, no caso dos autos, é alta a medida da culpa da arguida, mostrando-se a censurabilidade dos actos por si levados a cabo a título de dolo direito; os fins de prevenção geral positiva ou tutela do bem jurídico violado, são altos dada a proliferação deste tipo de ilícito na sociedade como meio de obtenção de proventos fáceis, constituindo a droga um flagelo social actual que deve ser reprimido como factor potenciador de marginalidade e criminalidade; os fins de prevenção especial ou ressocialização não assumem especial relevância, dada a ausência de antecedentes criminais da arguida.
Há ainda que ter em conta a quantidade de droga apreendida à arguida e a diversa natureza da mesma e, a favor da arguida, que confessou os factos relevantes para a punição
2.2. - Bem vistas as coisas, em parte alguma dos autos (a arguida não apresentou contestação escrita), nem da factualidade provada consta ter a arguida praticado o crime numa atitude de desespero pág. 2. como se escreve na 3ª conclusão da motivação do recurso.
2.3. - Ora, não se pode argumentar com factos não provados e nem sequer alegados...
3. - Assim, não se compreende que a recorrente venha invocar a violação do disposto no art. 72º n.º 2 al. a) do Cód. Penal ("Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência").
3.1. - Todavia, assiste-lhe razão quando sustenta que se verificaram circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, com a virtualidade de diminuírem, por forma acentuada, a sua culpa ou a necessidade da pena (n.º 1 do mesmo preceito).
3.2. - Na verdade, a arguida tinha, à data dos factos, trinta (30) anos de idade; é delinquente primária e pessoa considerada no meio em que está inserida; em liberdade (no decurso do processo), tem cumprido as obrigações fixadas; tem trabalho certo e dois filhos menores a seu cargo; possui apenas o quarto ano de escolaridade. Apenas ganhou 1.500$00 com a sua actividade e viu perdida a favor do Estado a quase totalidade da droga que destinava à revenda, sendo ela própria quem entregou voluntariamente aos agentes policiais o embrulho com 57 doses de heroína, que tinha guardada no interior da meia direita ...
3.3. - Nesta perspectiva, revela-se diluída, de forma acentuada, a necessidade da pena, a permitir a sua atenuação especial (nº 1 do art. 72º do Cód. Penal).
4. - Assim, tendo em consideração o disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 73º do Cód. Penal, afigura-se ajustado condenar a arguida na pena de dois anos e três meses de prisão.
5. - Nos termos do art. 50º nº 1 do Cód. Penal, e atendendo à personalidade da arguida e aos factores atenuativos enunciados, afigura-se adequado concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam, de forma adequada e suficiente, as necessidades da punição.
5.1. - Por isso, a pena de prisão ora cominada será suspensa na sua execução pelo período de três anos.
IV
Em face do exposto, concede-se provimento parcial ao recurso e revogando-se o acórdão recorrido, condena-se a arguida na pena, especialmente atenuada, de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos.
Custas pela recorrente, pelo decaimento parcial, fixando-se em três (3) Uc's a taxa de justiça, com a correspondente procuradoria, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Honorários ao defensor oficioso, nomeado em audiência, nos termos legais e tabelares.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 2003
Dinis Alves
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Simas Santos