Portuguese court dismisses review of public utility employee dismissal due to procedural nullity and prescription of the offense.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a dismissal against a public utility employee for unauthorized energy diversion. The court held that the disciplinary offense prescribed after one year and that the procedural rule regarding proof of facts does not apply to public legal entities. Consequently, the dismissal was not upheld because the offense was no longer valid for disciplinary purposes.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA NULIDADE PROCESSUAL PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011155
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804070017844
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36C2B6B2F90B3CE0802568FC0039EB4D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto no artigo 89, nos ns. 1 e 3, do Codigo de Processo de Trabalho ("consideram-se provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do reu" se aquele faltar a audiencia e apenas se fizer representar por mandatario judicial) não se aplica as pessoas colectivas de direito publico (Electricidade da Madeira,
E.P. e uma pessoa de direito publico nos termos do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 514/76) por analogia com o disposto nos artigos 484 e 485 alinea b) do Codigo de Processo Civil.
II - O trabalhador de uma empresa distribuidora de electricidade que permite o desvio de energia electrica a um particular sem pagamento das respectivas taxas comete uma infracção disciplinar permanente.
III - Conforme resulta do artigo 27 n. 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, a mencionada infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar da cessação do facto ilicito ou logo que cesse o contrato de trabalho.
IV - Para haver justa causa de despedimento, nos termos do artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, não basta a verificação pura e simples do facto objectivamente ilicito, e necessario que o comportamento em questão seja imputado ao trabalhador a titulo de culpa e que pela sua desonestidade constitua um facto grave de modo a abalar tão fortemente o espirito de confiança que informa o contrato de trabalho que torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia do mesmo.