Future damages in traffic accidents are not immediately compensable until they become certain or probable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review of a decision denying immediate compensation for future damages resulting from a traffic accident. The court held that future damages are only compensable when they are certain or sufficiently probable, rejecting arguments that reduced the victim's capacity for effort constituted immediate liability. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling that such damages must be addressed in a subsequent decision once they become established.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038798
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804160001822
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1164/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36C211EB6A19DF2480256A8B005EDDB5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Danos futuros são os que ainda não se verificaram, mas que são previsíveis, podendo ter-se como certa ou suficientemente provável a sua verificação.
II - Se os danos não são eventuais, incertos ou hipotéticos, mas antes o desenvolvimento de um dano eventual, pois a resistência e a capacidade de esforços do lesado ficaram reduzidos, tais danos não são para já indemnizáveis (i. e., no momento da sentença), só o podendo ser em decisão ulterior.
III - Concordando o Supremo com esses e outros fundamentos da decisão recorrida e com esta, pode limitar-se a confirmá-la