Portuguese court declares general insurance clause allowing instant termination by either party null and void.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the insurance company's request to review a contract clause permitting either party to terminate the agreement at any time with 30 days' notice. The plaintiff argued this clause violated the law by allowing termination without cause, while the insurer contended it was a valid contractual freedom. The court ruled that such a clause is prohibited under the General Clauses Law because it permits termination at any moment without justification or breach, rendering it null and void.
Legislator headnote
OfficialCLÁUSULA CONTRATUAL GERAL SEGURO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE ADESÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039086
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911230007361
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 92/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3683951775D67F2280256993003F06BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O DL 446/85, de 25 de Outubro, que estabeleceu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aplica-se, em princípio, a todas as cláusulas que revistam essa natureza, independentemente da sua forma de comunicação ao público, extensão, conteúdo e autoria, desde que reúnam as características de pré-elaboração, rigidez e indeterminação quanto aos sujeitos - artigos 1º e 2º desse diploma.
II - O DL 176/95, de 26 de Julho, não constitui entrave à aplicação aos contratos de seguro do regime do DL 446/85, de cujo âmbito não estão excluídos.
III - Uma cláusula onde se prevê que "qualquer das partes pode, a todo o tempo, optar pela resolução do contrato de seguro, devendo comunicá-lo à outra parte (...), com a antecedência mínima de 30 dias", é proibida, nos termos do artigo 22º, nº 1, alínea b), do DL 446/85 e, consequentemente, nula, na medida em que permite a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente de qualquer violação contratual, sem alegação de motivo justificativo, em concreto fundado na lei ou previsto no contrato.