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96P1077 AI generated

Portuguese court rules that replacing seized food animals with smaller ones constitutes food fraud and document forgery.

Case Number 96P1077
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially allowed the appeal regarding the defendant's substitution of seized animals with smaller ones. The prosecution argued this act constituted food fraud and the falsification of authentic identification documents. The court ruled that knowingly replacing seized animals with others of lesser value fulfills the elements of both crimes under the Penal Code.

Legislator headnote

Official

CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PERDA DE DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME APREENSÃO CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO

Keywords

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food fraud seized animals document forgery penal code substitution crime

Cited Legislation

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Art. 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84
Art. 396 n. 1 do CP de 1982
Art. 228 ns. 1, alínea a) e 2) do CP de 1982
Art. 256 ns. 1, alínea a) e 3) do CP actual

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033641

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703130010773

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 187/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SÃO PEDRO SUL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/366FFA22DC19EC70802568FC003B887A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma.

II - Se um aditivo não for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar falsificado".

III - Tendo determinados animais sido alimentados com produtos falsificados, não haverá que questionar da legalidade da respectiva apreensão, já por aqueles serem susceptíveis de constituir prova, já por integrarem o resultado ou o lucro do crime.

IV - Pratica a infracção prevista e punida no artigo 396, n. 1, do CP de 1982 ou 355 do CP actual, o arguido que, sabendo que determinados animais estão legalmente apreendidos, gradualmente os vai substituindo por outros de menor porte e peso.

V - Tal crime pode ser cometido pelo dono da coisa ou por terceiro, independentemente de ser ou não o seu fiel depositário.

VI - A marca auricular ou mais precisamente o brinco metálico com os elementos de identificação de animal em que esta se consubstancia constitui documento autêntico.

VII - A sua mudança para animal diferente faz assim incorrer o seu autor na prática de um crime de falsificação previsto nos artigos 228, ns. 1, alínea a) e 2, do CP de 1982 e 256, ns. 1, alínea a) e 3), do CP actual.