Portuguese court requires explicit pleading for appeal scope expansion under Article 684-A of Civil Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the request to expand the scope of the appeal. The appellant argued for broader review grounds based on Article 684-A, Paragraph 1, while the opposing party contended that such expansion must be strictly limited as per Paragraph 2. The court ruled that the procedural requirement for an explicit deduction of the request was met, thereby validating the expansion.
Legislator headnote
OfficialAMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] 2ª SECÇÃO
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/366BC24C2BE6B79080257C450044F679?OpenDocument
SUMÁRIO
O requerimento de ampliação do âmbito do recurso, pelo recorrido, com arrimo no exarado no n.º 1 do art.º 684.º-A do CPC (redacção do DL n.º 180/96, de 25 de Setembro), tem de ser expressamente deduzido, ao arrepio do que sucede nas hipóteses contempladas no n.º 2 de tal artigo de lei.
as) Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva
(art.º 713.º n.º 7 do CPC – redacção do D.L. n.º 303/2007, de 24 de Agosto)