Portuguese court dismisses nullity arguments when defendant appears in execution proceedings after initial lack of citation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defendant's request for nullity based on the alleged lack of citation. Although the defendant was initially not formally cited, their subsequent appearance as manager of the firm and participation in asset nomination cured this defect. Consequently, the court ruled that the procedural flaw was waived and the execution proceedings remained valid.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FALTA DE CITAÇÃO REVELIA ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO DE ARGUIÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027475
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506080872271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8798/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36645B21C771C1DF802568FC003AE249?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de citação, a existir, fica sanada desde que o gerente da ré comparece em tribunal e toma consciência da execução contra a firma, não arguindo logo a referida falta.
II - A intervenção do executado na execução, v. g., por nomeação de bens à penhora, faz cessar a eventual "revelia" e obsta a que se possa, posteriormente, requerer a anulação do processo.