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038303 AI generated

Military courts lack jurisdiction over crimes committed after April 9, 1977, under the new Penal Code.

Case Number 038303
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declared that military tribunals do not have jurisdiction over specific crimes defined in the 1975 Decree-Law. The court determined that offenses committed after the entry into force of the 1977 Decree-Law must be tried by ordinary courts. Consequently, the request for military jurisdiction was granted to the ordinary judiciary.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA CRIME MILITAR

Keywords

AI generated
military jurisdiction ordinary courts competence transfer penal code criminal trial

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril
Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, (actualmente previstos no artigo 260 do Código Penal) não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril.
Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril
Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, (actualmente previstos no artigo 260 do Código Penal) não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril.
artigo 260 do Código Penal
Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, (actualmente previstos no artigo 260 do Código Penal) não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025140

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198606040383033

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362121FE05B0FBE4802568FC003AD765?OpenDocument

SUMÁRIO

Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, (actualmente previstos no artigo 260 do Código Penal) não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril.