Portuguese Supreme Court rejects appeal when lower court annuls final judgment and orders case continuation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal against a lower court's decision to annul a final judgment and order the case to proceed. The Relação (court of appeal) had revoked a prior judgment that had already examined the merits, instead mandating the creation of a specification and questionnaire to continue the proceedings. The court held that this procedural posture, requiring further elaboration before a new final decision, precluded the immediate admissibility of the appeal to the Supreme Court. Consequently, the appeal was deemed inadmissible because the legal conditions for its admission were not yet met by the lower court's order to continue the action.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036608
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904200001951
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 192/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360FCEBC5C3F53BD802568FC003BAE48?OpenDocument
SUMÁRIO
A orientação jurisprudencial que decorre do Assento tendo por inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário, é de aplicar ao acórdão da Relação que, anulando a sentença final, manda ("prosseguir a acção, com elaboração do despacho de condensação, se nada for entendido obstar a esse prossegimento, a outro título").