Labor appeal to Supreme Court dismissed because case value remained below the jurisdictional threshold.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to hear the labor appeal due to the case value being fixed at 237,300 escudos, which fell below the jurisdictional limit. Although the final judgment awarded more than the threshold, the court ruled that the initial fixed value governs admissibility. Consequently, the appeal was not admitted for review by the highest court.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025997
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602180012804
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360D790DB22F2F1D802568FC003AC1FE?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o montante da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada da Relação.