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002348 AI generated

Portuguese court allows worker to rescind contract for employer's fault in unpaid salary payment.

Case Number 002348
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the employee to terminate their labor contract due to the employer's culpable failure to pay wages on time. The employer argued that the presumption of payment fulfillment applied, but the court rejected this because no explicit waiver was recorded by the worker. Consequently, the court ruled that the employer bears the burden of proving the non-payment was not their fault and that the statutory decree does not alter past contractual effects.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE TRABALHO CREDITO LABORAL RESCISÃO PELO TRABALHADOR

Keywords

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labor contract rescission culpable failure to pay burden of proof employer presumption of payment fulfillment statutory decree limitations wage arrears calculation mandatory deductions impact

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 7-A/86
artigo 786, n. 2 do Codigo Civil
II - Não resultando dos autos que o trabalhador tenha dado quitação sem reserva de uma retribuição por si recebida, fica afastada a presunção de cumprimento dos anteriores estabelecida no artigo 786, n. 2 do Codigo Civil.
artigo 12, n. 1 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000101

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002230023484

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 66/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/360D5BCF157648EC802568FC00392852?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E licito a um trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho sempre que haja falta culposa provada, da entidade patronal, no pagamento pontual da sua retribuição salarial, impendendo sobre a entidade patronal o onus de provar que a falta de pagamento de retribuição não e imputavel a culpa sua.

II - Não resultando dos autos que o trabalhador tenha dado quitação sem reserva de uma retribuição por si recebida, fica afastada a presunção de cumprimento dos anteriores estabelecida no artigo 786, n. 2 do Codigo Civil.

III - O Decreto-Lei n. 7-A/86, limitando-se a ampliar a forma de garantir os direitos do trabalhador no caso de a entidade patronal não cumprir a sua obrigação de pagar as retribuições, não implica com o valor dos actos ja praticados, nem com os efeitos ja produzidos, pelo que, não esta abrangido pelo disposto na 1 parte do n. 1 do artigo 12 do Codigo Civil.

IV - Para efeitos de calculo de salarios em atraso - e respectiva indemnização deve ser considerado o vencimento estipulado. Na verdade, a considerarem-se os salarios estipulados, o indemnizado acabando por receber menos do que aquando a que tenha direito, dado os descontos obrigatorios que iriam recair sobre aquele montante.