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086591 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses review of lower court's annulment of loan answers due to insufficient evidence to rebut the presumption of interest.

Case Number 086591
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request to review the annulment of answers to factual questions in a loan dispute. The lower court annulled these answers because the plaintiff failed to provide sufficient evidence to rebut the legal presumption of interest rates. The Supreme Court upheld this decision, ruling that without contrary proof, the lower court correctly exercised its powers to reject the challenged responses.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS IMPOSTO DE CAPITAIS JUROS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MÚTUO

Keywords

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presumption juris tantum onus of proof loan contract interest factual questions annulment Supreme Court review

Cited Legislation

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Art. 712 n.º 2 do Código do Processo Civil
Art. 12.º da Lei de Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026864

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503020865911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7770/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35FBB27668FFA003802568FC003ACFEF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constando dos autos todos os elementos de prova capazes de contrariá-la, não pode o Supremo exercer censura sobre a decisão da Relação no sentido do uso que fez dos poderes contidos no n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil e que o levaram a anular respostas a quesitos.

II - Em contratos de mútuo e de abertura de crédito funciona a presunção "juris tantum" da existência de juros por efeitos fiscais, a qual só pode ser ilidida mediante acção contra o Estado, competindo ao autor o ónus da prova da não existência de juros.