Notorious cohabitation requires legitimate union elements; mere affection or gifts do not establish paternity reputation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for a judicial review of paternity, ruling that the alleged 'notorious cohabitation' failed to meet legal standards. Although the defendant occasionally kissed and caressed the plaintiff and treated her as his daughter, the court found this insufficient to establish a reputation of fatherhood. The decision emphasized that such affectionate gestures and occasional financial gifts from the defendant's mother do not constitute the necessary elements of a legitimate union required for presumed paternity.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSSE DE ESTADO CONVIVÊNCIA NOTÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027858
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196405080601462
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35EE772EB0AEDF22802568FC003B179C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O convívio notório pressupõe a união ilegítima com os aspectos essenciais da legítima, não bastando a simples mancebia.
II - Não se verifica a reputação de pai quando apenas se prova que, durante 34 anos, o investigado, algumas vezes, beijou e acariciou a autora, que esta o tratava por pai (não se sabe se directamente) e que o investigado, quando lhe falavam da autora como sua filha, não negava, embora também não confirmasse tal paternidade, não se mostrando agastado com a atribuição.
III - Sendo a reputação do foro íntimo, o seu melhor sinal externo é o tratamento, constituindo este, por sua vez, o principal requisito da posse de estado.
IV - O referido tratamento traduz-se no geralmente dispensado por um pai normal e não no que só pode esperar-se de um pai desnaturado.
V - Também não surge o tratamento de pai quando, além do aludido facto de o investigado ter beijado e acariciado a autora algumas vezes, apenas se prova que, depois do nascimento da autora o dito investigado continuou a fazer
á mãe daquela as mesmas ofertas que fazia anteriormente, e passou então a enviar, sem regularidade, pelos seus criados, produtos das suas propriedades e de sua casa e que, depois de se ter desligado da mãe da autora, ainda lhe mandou, uma ou outra vez, importâncias em dinheiro.