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004359 AI generated

Constitutional amnesty applies to public capital companies, voiding dismissal but requiring reinstatement with back pay from enactment date.

Case Number 004359
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted partial review, ruling that the 1991 Amnesty Law applies to companies with majority public capital. The employer argued the dismissal was valid, but the court found the infractions were amnestied, rendering the termination without effect. Consequently, the employee must be reinstated, though monetary benefits are only payable from the amnesty law's effective date.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA AMNISTIA CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO

Keywords

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Constitutional Amnesty Law Public Capital Companies Labor Dismissal Voiding Reinstatement Obligation Back Pay Commencement Date

Cited Legislation

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Lei da Amnistia 23/91
I - Segundo decisão do Tribunal Constitucional, cuja obrigatoriedade se impõe, a Lei da Amnistia 23/91, de 4 de Julho - também se aplica às empresas cujo capital seja maioritariamente público.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029980

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606110043594

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 771/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35E4DB8A72ECAD41802568FC003B1104?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo decisão do Tribunal Constitucional, cuja obrigatoriedade se impõe, a Lei da Amnistia 23/91, de 4 de Julho - também se aplica às empresas cujo capital seja maioritariamente público.

II - E por aplicação dessa amnistia ao despedimento do Autor, esse despedimento fica sem efeito, pois as infracções que a Ré demonstrou e que o Autor praticou, foram amnistiadas.

III - A amnistia não destrói os efeitos da infracção já produzidos pela sanção do despedimento, eliminando apenas, ex tunc, para o futuro, os efeitos que dela persistam, designadamente o afastamento do trabalhador, tendo a entidade patronal a obrigação de reintegrar o trabalhador, mas pagando-lhe as prestações pecuniárias somente a partir da entrada em vigor da Lei da Amnistia.