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98P152 AI generated

Special mitigation for robbery denied as it must yield social reintegration advantages, not apply automatically.

Case Number 98P152
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the request for special mitigation of the penalty in a robbery case. The court held that while robbery violates multiple legal interests, special mitigation under Article 4 of DL 401/82 is not automatic. The decision emphasized that such mitigation requires a concrete demonstration of advantages for the young offender's social reintegration.

Legislator headnote

Official

ROUBO PERIGOSIDADE MENOR ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DELINQUENTE

Keywords

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robbery crime special mitigation social reintegration young offender automatic application penalty reduction Supreme Court

Cited Legislation

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Art. 4 of DL 401/82, of 23 September

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034514

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802250001523

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35E2DA6BDCB5F5FE802568FC003B9FBC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de roubo é daqueles que causam maior alarme social, contribuindo poderosamente para aumentar o sentimento de insegurança em que vive a sociedade portuguesa dos nossos dias.

II - No crime de roubo, o agente viola uma pluralidade de bens jurídicos, entre os quais avultam a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção de coisas móveis, mediante o emprego de violência ou ameaça contra as pessoas.

III - Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, atenuação especial prevista no artigo 4 do

DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, sendo necessário que dessa aplicação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.