Portuguese court allows execution action against endorsers while rejecting simultaneous action against discounting bank on discount claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the plaintiff's execution action against the endorsers of a bill of exchange but rejected the simultaneous action against the discounting bank. The court reasoned that the two actions have different defendants and distinct causes of action, meaning no legal bar exists between them. Consequently, the court held that the lower court's refusal to dismiss the second action was an improper exercise of its powers.
Legislator headnote
OfficialDESCONTO LETRA EXECUÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA LITISPENDÊNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAUSA DE PEDIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036927
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905060001062
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 342/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35D8FD08CE2E8546802568FC003B9D4D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de desconto de letra, o descontante, portador da letra, pode intentar acção executiva contra os obrigados cambiários, menos o endossante e, simultaneamente, intenta acção contra o descontário tendo como causa de pedir o desconto.
II - Não há litispendência entre as duas acções não só porque os sujeitos passivos das acções são diferentes, como as causas de pedir o são.
III - O S.T.J. só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.C., mas não pode censurar o não uso.
IV - A causa de pedir tem de ser aferida pelos termos desenhados, na petição inicial, pelo Autor.