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001540 AI generated

Portuguese court denies contract termination due to decolonization, ruling it is a temporary suspension instead.

Case Number 001540
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's request to terminate the labor contract, finding that the decolonization process created only a temporary impossibility of work performance. The parties argued over whether the contract was ended or suspended, with the plaintiff claiming abandonment and the bank asserting termination. The court ruled that the legal bond remained intact, classifying the situation as a suspension rather than a cessation or expiration of the contract.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA RECURSO SUBORDINADO CADUCIDADE DA ACÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DESCOLONIZAÇÃO BANCARIO RETORNADO CREDITO LABORAL MORA INTERPELAÇÃO

Keywords

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labor contract suspension decolonization impact temporary impossibility contract termination denial labor law principles

Cited Legislation

AI generated
Art. 805, n. 1 of the Civil Code
Art. 805, n. 3 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011216

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198703270015404

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35D8ADCD04D6EE12802568FC0039EBDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atentos os valores da vida e da liberdade postos em perigo pelo processo de descolonização, não era exigivel ao Autor o seu regresso a Angola, o que determina uma impossibilidade relativa e temporaria de ele prestar o seu trabalho, sem implicar a cessação da relação contratual.

II - Assim, nem o Autor se auto-despediu ou abandonou o trabalho, nem o Banco Reu, de forma clara e inequivoca, fez cessar o contrato de trabalho entre ambos celebrado.

III - O condicionalismo factual configura uma situação de suspensão do contrato de trabalho, não se tendo quebrado legalmente o vinculo contratual que os une, com as consequencias dai decorrentes.

IV - No nosso ordenamento juridico-laboral, vigora o principio do "numerus clausus" no que se refere as formas de cessação do contrato de trabalho.

V - Subsistindo o contrato de trabalho não se pode falar em caducidade ou prescrição, visto a relação de trabalho perdurar.

VI - O devedor so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extra-judicialmente interpelado para cumprir - artigo 805, n. 1 do Codigo Civil - mas se o credito foi iliquido, não ha mora enquanto se não tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor - n. 3 do mesmo normativo.