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035861 AI generated

Portuguese court dismisses appeals for abandonment and nullifies proceedings for missing mandatory defense counsel.

Case Number 035861
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeals as abandoned due to the lack of arguments by the appellant. The court found that the lower tribunal failed to appoint an official defender when the appointed lawyer resigned, violating mandatory defense rules. Consequently, the proceedings were declared null for omission of pronouncement, and the appeals were rejected for desertion.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADVOGADO RENUNCIA DESERÇÃO DE RECURSO

Keywords

AI generated
abandoned appeal desertion of appeal mandatory defense counsel nullity of omission official defender appointment

Cited Legislation

AI generated
Art. 292, n. 1, of the Civil Procedure Code
Art. 690, n. 2, of the Civil Procedure Code
Art. 649, of the Criminal Procedure Code
Art. 668, n. 1, al. d), of the Civil Procedure Code
Art. 49, of Decree-Law n. 35007, of 13 October 1945
Art. 27, paragraph unique, of the Criminal Procedure Code
Art. 39, of the Civil Procedure Code
Art. 98, n. 4, of the Criminal Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002935

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198004300358613

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N296 ANO1980 PAG169

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35D83EC5CD128238802568FC003960AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos, por falta de alegação do recorrente, são logo julgados desertos, nos termos do n. 1 do artigo 292 e do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos recursos em processo penal - artigo 649 do Codigo de Processo Penal.

II - A deserção do recurso, quando houver lugar a ela, deve ser decretada no tribunal em que a falta ocorreu

- artigo 292, n. 3, do Codigo de Processo Civil.

Deixando de conhecer das deserções que devia apreciar, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia, prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal.

III - Em processo de querela e obrigatoria a nomeação de defensor oficioso, a fazer no despacho de pronuncia, se não houver advogado constituido - artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945.

IV - Havendo renuncia do advogado constituido, tem de ser feita a sua substituição - artigo 27, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal e 39 do Codigo de Processo Civil - por novo advogado com procuração ou por defensor oficioso nomeado pelo juiz, quando o arguido não usou do seu direito de escolha, se a defesa for obrigatoria.

V - Não se fazendo a nomeação do defensor e prosseguindo o processo sem ela, cometeu-se a nulidade do n. 4 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.