Portuguese court rules that a bill of exchange without a maturity date is due one year after issuance unless agreed otherwise.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defense regarding the prescription period for a bill of exchange lacking a specific maturity date. The plaintiff argued that the instrument was payable at sight, while the defendant contended that the absence of a date meant the debt remained indefinite. The court held that such a bill is considered due one year after its issuance unless a longer term was explicitly agreed upon by the parties.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA VENCIMENTO PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017143
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212150829831
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4074/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/355ACE8EC418A0D0802568FC003A37F0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não sendo indicada a data do vencimento na livrança, será esta considerada como pagável à vista, tendo de ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano da sua data, a não ser que se tenha acordado um prazo mais longo.
II - No contrato de mútuo celebrado entre as partes expressamente se acordou que a livrança não contemplava data de vencimento, pois garantia, por via executiva o pagamento total da dívida, a pagar em prestações, tendo o credor o direito de se fazer prevalecer do estabelecido quanto ao título de crédito - livrança - fazendo a sua apresentação em prazo mais longo.
III - Assim, atento o não pagamento das prestações acordadas, o tomador da livrança fixou o prazo de vencimento como coincidindo com a data da sua apresentação, sendo este a considerar para efeitos da prescrição.