Administrative acquisition of assets limits contractual freedom under specific statutory provisions regarding industrial access and indemnity calculation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding the acquisition of assets by an autonomous state entity. The plaintiff argued that the statutory parameters for valuation and indemnity violated the principle of contractual freedom. The court held that these administrative regulations, which define the scope of industrial access, legitimately limit contractual autonomy to ensure fair treatment in public transactions.
Legislator headnote
OfficialAQUISIÇÃO DE BENS PELO ESTADO AUTARQUIA PATRIMÓNIO ACESSÃO INDUSTRIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000770
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200110110020297
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2347/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/352B3A3B0BFD02DF80256CFB003E355B?OpenDocument
SUMÁRIO
Quer o DL 141/88 de 22/4, quer as Portarias ns. 161/94 de 22/3 e 106/00 de 25/2, que o concretizam, reportam-se exclusivamente aos casos de aquisição derivada por via negocial, estabelecendo parâmetros - não só relativamente ao valor - que, atenta a natureza administrativa das relações entre as partes, devem ser observadas e que, por tal, limitam o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do C.Civil.