Supreme Court dismisses appeal for judicial aid, ruling no specific degree of appeal is required by law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding judicial aid, holding that the law does not mandate a specific degree of appeal. The appellant argued that Article 39 of Decree-Law 387-B/87 requires an appeal regardless of value, but the court found no literal basis for limiting the remedy to a single degree. Consequently, the court decided not to grant knowledge of the case, rejecting the interpretation that a specific appeal level is legally necessary.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027548
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505170871002
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 656
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35239BEFF66EC9DD802568FC003ADE25?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve ser interposto no sentido de que das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, mas não há razões decisivas para interpretar o texto legal em causa no sentido - que nele não tem qualquer efectiva correspondência literal - de que o recurso só é admissível num grau.