Portuguese court voids criminal judgment for failing to reference evidence sources per Art. 374 CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the criminal judgment null due to a total absence of references to the evidence forming the tribunal's conviction. The prosecution argued that the trial hearing itself remained valid despite the sentencing error. The court ruled that while the hearing stands, the decision is void because it violated the statutory duty to cite evidence sources under Article 374 of the Criminal Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA PROVA INDICAÇÃO DE PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008013
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103060408743
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1049/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T L LOULE
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34FDC2BA62CFAB99802568FC0039BE93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ausencia total, na sentença, de referencia as provas que constituiram a fonte da convicção do tribunal, constitui violação do artigo 374, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o que acarreta nulidade da decisão por força do artigo 375 do mesmo Codigo.
II - Tal nulidade tem de ser invocada na motivação de recurso do acordão, porque não e aplicavel o artigo 120, n. 3 alinea a) do Codigo de Processo Penal.
III - So o acordão e nulo e não a audiencia de julgamento.