Portuguese court annuls administrative act for lack of explicit legal and factual justification under Constitution Art. 268(2).
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled an administrative decision due to insufficient motivation and lack of explicit legal grounds. The court held that administrative acts affecting citizens' rights require both a statement of reasons and a justification based on factual and legal premises. Consequently, the decision was invalidated because it failed to meet the constitutional requirement for express fundamentation.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO MOTIVAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001275
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003140779901
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34FBD74D7218CEF6802568FC003941DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o artigo 268, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (82) os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
II - A fundamentação consiste não so na motivação - indicação das razões que estão na base de escolha operada pela administração - mas tambem na justificação - exposição dos pressupostos de facto e de direito que estão na base do procedimento administrativo.