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003489 AI generated

Portuguese court denies disciplinary amnesty extension to mixed-capital companies under strict legal interpretation.

Case Number 003489
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected a request to extend disciplinary amnesty to mixed-capital companies, ruling that the amnesty applies only to public entities existing at the law's effective date. The court emphasized that amnesty provisions must be interpreted strictly, preventing the inclusion of companies that merely have majority public capital but were not fully public when the amnesty took effect. Consequently, the relief was denied because the specific legal criteria for eligibility were not met by the defendant entity.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA EMPRESA PÚBLICA

Keywords

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disciplinary amnesty public enterprises mixed capital companies strict legal interpretation labor law amnesty constitutional principles temporal validity

Cited Legislation

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Lei n. 23/91 de 4 de Julho
DL 729-F/75 de 1975
Lei n. 84/88 de 1988
Lei n. 11/90 de 1990
Constitution of 1989
DL 126/89 de 1989
DL 140/91 de 1991

Cited Case Law

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STJ Decision of 7 December 1977
STJ Process 3519 of 4 October 1992
STJ Process 3366 of 20 January 1993

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018953

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305120034894

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7331/91

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1993 ANOI TII PAG280

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34EE0CF97692BAFA802568FC003A41ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Desde que praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusivé, são amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos.

II - As normas que estabeleçam amnistia devem ser interpretadas em termos estritos.

III - Os termos estritos em que a lei tem de ser interpretada não permite alargar a amnistia às empresas mistas, ainda que de capital maioritariamente público.

IV - A amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirigiu-se apenas às empresas públicas ou de capitais públicos que o eram ao tempo da sua entrada em vigor.

A própria letra da lei, ao não distinguir, não permitirá, sobretudo aqui, que se distinga. Empresas que são e não que foram.