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045917 AI generated

Portuguese court caps traffic fine at 300 days imprisonment and sets life loss compensation at 3000 contos.

Case Number 045917
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a traffic fine and life loss compensation. The court held that the prescribed fine cannot exceed 300 days of imprisonment under the relevant penal code and traffic law. Furthermore, it established a specific compensation amount of 3000 contos for the death of a 35-year-old laborer with a family, based on his normal societal function.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO PENA DE MULTA LIMITE MÁXIMO DA PENA DIREITO À VIDA PERDA DE DIREITO INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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traffic fine cap imprisonment conversion life loss compensation societal function assessment family dependency criminal penalty limit indemnification standards

Cited Legislation

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Art. 46 n. 1 do Código Penal
Art. 3 do Decreto-Lei 400/82
Art. 59 alínea b) do Código da Estrada

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024814

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404200459173

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2778/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34CB8FB5B5F3C9BA802568FC003A9BC9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por força do disposto no artigo 46 n. 1 do Código Penal, aplicável nos termos do disposto no artigo

3 do Decreto-Lei 400/82, a pena de multa prescrita no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada não pode exceder 300 dias de prisão.

II - A indemnização pela perda do direito à vida deve ser aferida em relação a três realidades: a) - vida que se perde, com função normal que desempenha na família e na sociedade. b) - vida que se perde, com função excepcional que desempenha na sociedade (sábio, cientista, etc.). c) - vida que se perde, sem função específica na sociedade (criança, doente, inválido, etc.).

III - Por caber na alínea a), é de confirmar a indemnização de 3000 contos pela morte de homem de

35 anos, pedreiro, com mulher e 3 filhos menores, excelente marido e pai extremoso, com o salário diário de 3500 escudos.