Portuguese Supreme Court denies probation for dangerous intent assault causing severe injury and disability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to suspend the execution of the prison sentence for the defendant. The court found the defendant guilty of intentional injury with dangerous intent using a dangerous instrument, resulting in the victim's severe illness, 120 days of work incapacity, and deformity. Consequently, the court ruled that the defendant's grave culpability, the high level of illegality, and the very serious consequences made probation inadvisable.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INSTRUMENTO DO CRIME OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO CULPA ILICITUDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005547
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011140412623
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 10009
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34C3CB40C6CFED13802568FC003995FC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o reu cometido um crime de ofensas corporais com com dolo de perigo utilizando um instrumento corto- -contudente e perfurante, particularmente perigoso, atingindo a vitima no abdomen, estomago e figado, causando-lhe doença e incapacidade de trabalho por 120 dias, e deformidade, não e aconselhavel a suspensão da execução da pena de prisão, por ser grave a culpa do reu, elevado o grau de ilicitude dos factos, e muito graves as suas consequencias.