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99A304 AI generated

Portuguese court rules that the plaintiff bears the burden of proving creditors' insolvency in paulian actions.

Case Number 99A304
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review of a paulian action, establishing that the judge must objectively assess the debtors' inability to pay based on the alienation date. The plaintiff bears the burden of proving the existence and amount of debts, while the debtor must prove the value of assets securing them. This allocation of evidentiary responsibility ensures a balanced judicial evaluation of the transaction's validity.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA

Keywords

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paulian action burden of proof creditor insolvency asset valuation civil code article 610

Cited Legislation

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Art. 610, alínea b) do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037665

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199906290003041

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9830990

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34BA9340CDF58273802568FC003BB014?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na acção de impugnação pauliana, o juízo a fazer sobre a impossibilidade do património dos devedores de solver as dívidas provadas tem de ser feito tendo-se em conta a data da alienação e objectivamente.

II - Para julgar acerca da impossibilidade prevista na alínea b) do artigo 610 do C.Civil, pressupõe-se que o juiz saiba qual o montante das dívidas que o património diminuído garante e qual o valor dos bens patrimoniais que as garantem.

III - Quanto ao montante das dívidas, é o impugnante que tem o ónus de o demonstrar; quanto ao valor dos bens, é o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto que tem de o demonstrar.