Tenant's right of first refusal applies only to the autonomous fraction, not the whole building, and must be exercised via written offer.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the tenant's request to arbitrate the sale of the entire property, ruling that the right of first refusal applies solely to the autonomous fraction. Although the tenant attended a meeting regarding the whole building's sale, the law requires the landlord to present the specific adjusted sale of the fraction, not the entire property. The decision clarifies that the procedural deadline for exercising this right begins only when the tenant receives the formal written deed of the fraction's sale.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTONOMA PREDIO URBANO DIREITO DE PREFERENCIA ARRENDATARIO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARBITRAMENTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011344
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198711190752622
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34A68ADB26664CB0802568FC0039ECFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario.
II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular.
III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de propriedade horizontal mas apenas em fracção autonoma de predio urbano, e sendo reconhecida essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade do predio continue a pertencer a um individuo, o arrendatario de uma fracção goza de direito de preferencia relativamente a sua venda.
IV - O arrendatario, ainda que estivesse presente numa reunião onde foi apresentado o contrato-promessa de compra e venda de todo o imovel e tendo manifestado o direito de exercer a preferencia quanto a fracção autonoma que habitava, não podia requerer o arbitramento nos termos do artigo 1459 do Codigo de Processo Civil.
V - O proprietario tinha o dever de apresentar ao arrendatario a situação de venda ajustada da fracção sobre a qual este tinha o direito de preferencia, e não relativamente a todo o imovel.
VI - Para efeito do termo inicial do prazo do exercicio do direito de preferencia, não se pode ter em conta nem a data da referida reunião, tanto mais que o arrendatario logo manifestou o desejo de exercer o direito de preferencia, nem a data em que o proprietario comunicou ter efectuado a venda sem referir todos os elementos da alienação, designadamente o preço, condições de pagamento e o nome dos compradores, mas, sim, a data em que lhe foi apresentada a escritura de compra e venda.