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96A231 AI generated

Portuguese Supreme Court rules registered mail to domicile suffices for inventory notice if no agent exists.

Case Number 96A231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice upheld the validity of a postal notification sent to a chosen domicile in an inventory proceeding. The interested party argued that the notification was insufficient, but the court found that sending a registered letter to the selected address without a specific agent constitutes valid service. Consequently, the court ruled that the notification produced legal effects provided the return was not due to the tribunal's fault.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO DOMICÍLIO INTERESSADO NOTIFICAÇÃO POSTAL CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS

Keywords

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inventory proceeding postal notification registered mail domicile selection legal service interested parties residence general

Cited Legislation

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Art. 630, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 334 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031140

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610220002311

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1217/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/343571CC85E58AF6802568FC003B3438?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que a notificação produza efeitos basta que a carta registada destinada a esse fim tenha sido enviada, no caso de não haver mandatário constituído, para o domicílio escolhido ou residência geral do notificando, além de que a sua devolução não ocorra por motivo imputável ao tribunal.

II - Se o interessado não escolheu domicílio mas aceitou a morada indicada pelo cabeça de casal como sua residência geral, é suficiente que a notificação para a conferência de interessados e licitação se faça para esta morada.