Portuguese court allows creditor's deposit of rent when debtor is in default for non-payment.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously allowed the creditor's request to deposit unpaid rent due to the debtor's default. The judgment clarifies that judicial inferences must logically follow proven facts without contradicting them and that facts alleged implicitly by parties are admissible. Consequently, the court ruled that the debtor's failure to receive rent constitutes sufficient grounds for the creditor to deposit the funds.
Legislator headnote
OfficialPODERES DA RELAÇÃO ILAÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS FACTO NÃO ARTICULADO MORA DO CREDOR DEPÓSITO DE RENDA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032167 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199706190009452 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9551242 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342F7ECB76FCC533802568FC003B538E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A relação pode extrair ilações que sejam o desenvolvimento lógico dos factos provados e não os contrariem ou alterem.
II - Nada obsta a que se atenda a factos alegados pelas partes de modo implícito. III - Caindo o credor em mora por não recebimento das rendas, é tal facto fundamento bastante para o depósito (facultativo) das mesmas rendas.