Public will not annulled for partial paralysis; clear declarations suffice despite limited speech.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to annul a public will, ruling that the testator's partial paralysis did not invalidate the document. Although the testator could only respond with 'yes' or 'no' to questions, the official recorded that the testator 'said' the expressed will, which the court deemed sufficient. The decision rests on the absence of allegations regarding the official's false declarations or unclear expressions in the will itself.
Legislator headnote
OfficialTESTAMENTO PUBLICO ANULAÇÃO DE TESTAMENTO FALSIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011501
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803230756591
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3402AFAB06C7C69B802568FC0039EE0A?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo um testamento publico sido arguido de falsidade quanto as declarações do oficial publico que o exarou e não se fazendo nele referencia ao facto de o testador não se ter exprimido claramente, designadamente por se ter limitado a responder, "sim" ou "não", a perguntas que lhe houverem sido formuladas, mas antes dele constando que o testador "disse" a vontade que exprimiu, não ha razão para anulação do referido testamento, muito embora se tenha feito a prova de que o testador se mantinha parcialmente paralisado, apenas se exprimindo por sinais, ou pelas palavras "sim" ou "não".